PEC que pode tirar o aborto legalizado no Brasil é aprovada
Embora a Constituição já garanta inviolabilidade do direito à vida, não há definição clara sobre o momento em que esse direito seja aplicado.
POLÍTICA – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), por 35 votos a 15, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Que, na prática, proíbe o aborto no Brasil, mesmo nas situações atualmente permitidas por lei ou por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC 164/12, proposta pelos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO). Estabelecem o reconhecimento do direito à vida a partir da concepção do feto. Assim, o texto proíbe o aborto em casos atualmente autorizados pela legislação.
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em três situações: risco de morte para a gestante. Além de gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).
A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), deu parecer favorável à admissibilidade do texto. A comissão especial criará a proposta para apreciação, e a votação no plenário ocorrerá apenas se o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), pautar a proposta.
