Prefeitura de Ribeirão Pires faz entrega de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista
O CIPTEA é resultado da Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.
RIBEIRÃO PIRES – A Prefeitura de Ribeirão Pires, no Grande ABC, realizou nesta semana a entrega simbólica da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA). A ação aconteceu no gabinete do prefeito, Clovis Volpi.
O documento é resultado da Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, conhecida com Lei Romeo Mion (filho do apresentador Marcos Mion) e da Lei Municipal nº 6.756, de 23 de junho de 2022.
Para ter a CIPTEA, o morador deve preencher o formulário através do link (forms.gle/2m9jc1yVpL6aAJUP6). É necessário anexar laudo médico que comprove o transtorno, foto 3×4 com fundo branco; RG, CNH ou outro documento equivalente; CPF, carteirinha do SUS e comprovante de endereço do beneficiário; além disso, são exigidos documentos do representante legal, como RG, CNH ou outro documento equivalente, CPF e documento que comprove que é representante legal (procuração, tutela ou curatela).
Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone 4828-1900.
