Santo André recebe alerta do TCE por falta de investimento em educação
Ao longo de 12 meses do exercício 2022, o governo do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), recebeu alertas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre falta de investimento na Educação em todos os relatórios mensais.
Segundo a instituição, a administração municipal teve aplicação desfavorável de recursos públicos no que diz o artigo 212 da Constituição Federal, em que estabelece a meta de investimento mínimo em 25% da receita à rede municipal de ensino. Por sua vez, o governo assegurou que correspondeu ao percentual.
Segundo o acompanhamento da gestão fiscal, a Prefeitura de Santo André apresentou “percentual de aplicação desfavorável ao atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal” em todos os 12 relatórios mensais. O dispositivo legal prevê, entre diversas diretrizes, que competem aos municípios destinar “25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.
Por meio de nota ao site RD, a Secretaria de Educação, sob tutela do vereador licenciado Almir Cicote (Avante) desde janeiro, informou que aplicou, em 2022, R$ 549 milhões, o que representaria 25,37% do orçamento resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação, conforme exige a Constituição Federal.
A Pasta disse que os alertas do TCE-SP foram analisados, tendo em vista que os restos a pagar processados decorrem das despesas empenhadas e liquidadas, mas que, até o fim do ano passado, não foram pagas, podendo ser honradas até 31 de janeiro de 2023.
O TCE-SP também emitiu outros alertas a Paulo Serra, como a falta de cumprimento do artigo 26 da lei federal 14.113 de 2020, responsável pelas diretrizes do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Os avisos foram emitidos em janeiro, fevereiro, março, abril, maio e agosto.
De acordo com tal dispositivo da legislação, compete ao município investir “em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo fixa a proporção não inferior a 70% dos recursos anuais totais ao pagamento, exercício”.
Outra preocupação do tribunal é o parágrafo 3º do artigo 25 da mesma lei. Pelas normas, “até 10% dos recursos recebidos à conta dos fundos, inclusive relativos à complementação da União, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional” a uma conta orçamentária insuficiente. O governo apresentou percentual desfavorável em relatórios de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro.
Por enquanto, a corte espera por parte da Prefeitura de Santo André o relatório final das contas do exercício 2022 até o dia 31 deste mês, a fim de fechá-las e assim ter uma análise definitiva do balanço financeiro da gestão Paulo Serra referente ao ano passado.
O TCE-SP alerta que a não aplicação do valor mínimo de 25% da receita para manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, uma vez comprovada, pode resultar na rejeição da planilha financeira de tal exercício. Neste cenário, o gestor municipal pode responder por improbidade administrativa e, caso o parecer da corte tenha aprovação da Câmara dos Vereadores, poderá resultar na inelegibilidade para futuras eleições.
Santo André no vermelho
No painel da Lei de Responsabilidade Fiscal no site do TCE-SP, Santo André está classificada pela cor vermelha, como “grande quantidade de alertas de vários tipos diferentes”. No caso do governo do prefeito Paulo Serra, a corte indica que há 45 tipos de alertas quanto às contas públicas de 2022.
O RD questionou a Prefeitura de Santo André a respeito dos avisos emitidos pelo TCE-SP, porém, não teve esclarecimentos sobre a classificação de risco da instituição.
