Alexandre de Moraes vota pela regularidade do contrato do BRT-ABC

GRANDE ABC – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela constitucionalidade dos decretos editados pelo governo do Estado que garantiu à Next Mobilidade a construção do BRT-ABC e a prorrogação do contrato de concessão do Corredor ABD de trólebus com a gerência de linhas intermunicipais de ônibus da Área 5.

O voto foi disponibilizado no sistema de julgamento virtual do STF. Moraes foi o quarto ministro a votar no caso – a relatora Cármen Lúcia entendeu serem inconstitucionais os decretos, acompanhada pelo ministro Edson Fachin; Gilmar Mendes havia se manifestado pela regularidade dos atos administrativos do Palácio dos Bandeirantes.

Em 2019, o então governador João Doria anunciou que o contrato da Linha 18-Bronze do Metrô, que ligaria o Grande ABC à rede metroviária da Capital por monotrilho, seria substituído pelo BRT-ABC, sistema de corredores exclusivos com ônibus de alta velocidade. A alternativa encontrada pelo governo na época foi o de conceder a execução da obra para a Next Mobilidade, que era operadora do sistema do Corredor ABD (São Mateus-Jabaquara, passando pela região), em troca da extensão contratual justamente do sistema de trólebus.

A decisão administrativa foi questionada no STF sob alegação de ausência de licitação para os modais de transportes envolvidos. Faltam mais sete votos e o julgamento tem de terminar no dia 21.

“A prorrogação antecipada do contrato de concessão é uma alternativa legítima à licitação, que traz vantagens à administração pública e tem o condão de qualificar a prestação de serviço público essencial à população. A alteração produzida pela prorrogação do contrato de concessão EMTU 20/1997 se amolda à hipótese cogitada no julgamento da ADI 5.991, de adequação às ‘necessidades econômicas e sociais decorrentes das condições do serviço público concedido’, ou, ainda utilizando a linguagem adotada no precedente, às ‘necessidades mutáveis do interesse público’ como critério legitimador da relicitação”, comentou Moraes, em seu voto.

“No caso sob exame, relativamente aos decretos 65.574/2021 e 65.575 /2021 do Estado de São Paulo, os requisitos mencionados foram atendidos. A Administração Pública estadual, com fulcro em estudos técnicos e financeiros, compreendeu que a prorrogação antecipada em análise implica economia de recursos orçamentários e manifesta melhoria na qualidade do serviço público prestado à população”, discorreu o ministro.

Ao todo, o Grande ABC será contemplado com estações em São Bernardo (Metrópole, Aldino Pinotti, Abrahão Ribeiro, Afonsina, Rudge Ramos, Senador Vergueiro, Winston Churchill e Vila Vivaldi); em Santo André (Fundação do ABC) e São Caetano (Instituto Mauá, Vila Império, Jardim São Caetano, Estrada das Lágrimas, Cerâmica, CEU Meninos, Goiás e Almirante Delamare). O traçado completo terá 18 quilômetros.

As obras já começaram na etapa que compreende trecho da Avenida Lauro Gomes, em São Bernardo, entre o cruzamento com a Avenida Aldino Pinotti (Centro) e o cruzamento com a Avenida Winston Churchill (Vila Vivaldi). Também já houve intervenção no Terminal Metropolitano de São Bernardo.

A conclusão das obras e início da operação estão previstos para o segundo semestre de 2024. De acordo com governo paulista, o custo total da obra será de R$ 920 milhões.