Corte Interamericana de Direitos Humanos julgará denúncia da Defensoria sobre “Operação Castelinho”
Defensoria pleiteia responsabilização do Estado brasileiro por ação da PM em SP que resultou na morte de 12 pessoas
SÃO PAULO — A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) irá proferir nesta quinta-feira (14/3) sentença sobre a Operação Castelinho – que resultou na execução de 12 pessoas em março de 2002. Representando 43 familiares de vítimas da operação, a Defensoria Pública de SP, por meio de seu Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, acionou a Corte pedindo que o Estado brasileiro seja responsabilizado pela situação de impunidade dos agentes, por violar os direitos à vida, à integridade pessoal, às garantias judiciais e à proteção judicial. Pede também reparação aos familiares, ampla investigação com responsabilização dos envolvidos e medidas para uma política pública de segurança cidadã, bem como a determinação de instalação de câmeras corporais nas fardas policiais, entre outros pleitos.
O evento será transmitido ao vivo pelo Youtube no canal da Corte IDH a partir das 11h30. As defensoras coordenadoras do NCDH estão à disposição para entrevistas e esclarecimentos.
Entenda o caso
Em março de 2002, uma operação com cerca de 100 policiais cercou um ônibus em Itu na Rodovia José Ermírio de Morais, conhecida como Castelinho, e fez mais de 700 disparos contra supostos integrantes de uma facção criminosa, sob argumento de que teriam reagido à abordagem enquanto se dirigiam ao aeroporto de Sorocaba para um roubo.
No entanto, o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria (NCDH), responsável pelo caso, aponta diversos problemas nas investigações, que resultaram na impunidade dos envolvidos. Em 2003, a Federação Interamericana de Direitos Humanos (FIDH) submeteu o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que em 2007 admitiu a denúncia. A DPE-SP assumiu a representação de parte dos familiares no caso no ano de 2021, após a extinção da FIDH em razão da morte de seu presidente, Hélio Bicudo, em 2018.
Já em dezembro de 2019, a CIDH aprovou relatório concluindo pela responsabilidade do Estado brasileiro e fez diversas recomendações. Sem que houvesse resposta do país a esse relatório, o caso foi submetido à apreciação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A CIDH e a Corte IDH fazem parte do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH), responsável por monitorar, promover e proteger os direitos humanos no continente americano. Estão previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e sujeitam os países signatários (no caso da Corte IDH, mediante cláusula facultativa) ao cumprimento de suas decisões – caso do Brasil.
