Conselho Federal de Medicina e Anvisa autorizam uso de derivado de maconha na cidade de Ribeirão Pires

RIBEIRÃO PIRES – Canabidiol, é derivado da maconha e usado para tratamento de doenças que atacam o sistema nervoso. O uso do medicamento é permitido pelo Conselho Federal de Medicina e pela Anvisa, mas apenas Ribeirão Pires, do Grande ABC, que tem o uso disciplinado.

O projeto de lei que regulamenta a utilização na cidade, é de autoria dos vereadores Guto Volpi (PL) e Edmar Donizete Oldani (PSD), virando lei em março deste ano e publicado no Diário Oficial.

Conforme cita o 4° artigo da lei: “fica assegurado ao paciente o direito de receber em caráter de excepcionalidade, mediante distribuição gratuita nas unidades de saúde pública municipal medicamento de procedência nacional ou importado, formulado a base de derivado vegetal, industrializado e tecnicamente elaborado, nos termos das normas elaboradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”.

Além disso, “que possua em sua formulação o canabidiol em associação com outros canabinóides, dentre eles o tetrahidrocanabidiol, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, acompanhado do devido laudo das razões de prescrição”.

Com estudos aprovando a eficácia do medicamento, sua aplicação é diversificada. Pode ser utilizado para tratar o mal de Parkinson, dores crônicas, fibromialgia, esclerose múltipla, Alzheimer, dentre outras.

Seis das prefeituras da região foram indagadas sobre a utilização do medicamento e apenas três enviaram a reposta. A de Rio Grande da Serra informou que não existe medicamento com canabidiol na composição, nas redes de saúde. Diadema informou que o remédio não está relacionado na Remume. E, São Bernardo afirmou não possuir regulamentação para o uso de medicamentos à base de Cannabis.

O médico neurologista e presidente da Associação Panamericana de Medicina Canabidióide, Rubens Wajnsztejn, pode ser utilizado para o tratamento de várias doenças, principalmente as relacionadas com neurologia e psiquiatria.

“Já passam de 20 mil publicações. Há muitos estudos em andamento, uma vez que sempre vamos precisar de uma quantidade grande de pacientes para que os resultados sejam mais robustos. O que foi aprovado no mundo inteiro é a indicação para epilepsia, e agora autismo e dor crônica. Existem estudos sendo feitos em todas as áreas”, relatou o médico.

Pelo ponto de vista jurídico, com a orientação de um médico, o uso do medicamento não tem impedimento legal, apesar de ser derivado de uma planta que é utilizada como droga psicotrópica e que tem a venda constituída como tráfico de entorpecentes.

Para Ayrton Ribeiro, professor da Faculdade de Direito de São Bernardo, até o momento não existe uma lei para regulamentar esse assunto. No entanto, foram publicadas duas resoluções da Anvisa para regularizar os produtos de Cannabis para fins medicinais.