Delegacia da mulher segue sem atendimento 24h na Grande ABC
O serviço das DDMs é direcionado para crianças, adolescentes e mulheres vítimas de violência doméstica ou sexual.
GRANDE ABC – Após três meses da publicação no Diário Oficial da Lei nº 14.541/2023 que obriga as Delegacias de Defesa da Mulher a atuarem de forma ininterrupta, as cinco unidades da região funcionam apenas de segunda a sexta-feira, o que contraria a decisão federal. Problemas estruturais, ausência de concurso público e falta de profissionais impedem adesão à legislação vigente, segundo especialistas.
No Grande ABC, o total de cargos ocupados pela Polícia Civil tem déficit de 38%, segundo levantamento do Sindpesp (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo).
A alternativa indicada pelos próprios agentes das DDMs é a Delegacia Eletrônica. No portal, só não é possível registrar ocorrência on-line em caso de estupro, homicídio e latrocínio (roubo seguido de morte). Nesses delitos, é necessário ir pessoalmente à delegacia. O serviço das DDMs é direcionado para crianças, adolescentes e mulheres vítimas de violência doméstica ou sexual.
A delegada Kelly de Andrade, da Seccional de São Bernardo, que também contempla São Caetano, pontua que a criação da plataforma on-line fornece os mesmos serviços para a vítima. “As atribuições são as mesmas. É até possível solicitar medida protetiva no portal. Dentro da Polícia Civil, ainda existem concursos em andamento. O material humano está em falta. Temos agentes se aposentando ou passando em outras provas. Ao renovar o quadro de profissionais, você consegue abastecer os plantões para fornecer os atendimentos de forma contínua.”
No Estado, 11 das 140 unidades territoriais de DDMs atuam 24 horas, segundo a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. O número segue o mesmo desde a sanção da lei federal.
A delegada Jacqueline Valadares, presidente do Sindpesp (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), destaca que a lei visa dar apoio à vítima em momentos de maior vulnerabilidade, que são os períodos noturnos e os finais de semana. Questionada se o não funcionamento diário das DDMs pode desencorajar denúncias, a delegada comenta que algumas vítimas realmente se sentem mais confortáveis em denunciarem o caso de forma presencial em uma delegacia de atendimento à mulher. “Essa demanda existe. A grande dificuldade de implementação da lei de forma imediata é que não há tempo hábil para realização de concursos para suprir quadros que já estão extremamente deficitários”, reforça.
De acordo com Jacqueline, é necessário o empenho de mais de 2.800 servidores policiais no Estado para atuarem nessas unidades. “Não basta apenas abrir a delegacia. É preciso também que ela seja estruturada com novas viaturas e capacidade física para comportar mais agentes no local. Precisam pensar na contratação e reconfiguração da rede que existe hoje.”
Em nota, a SSP informa que a lei não é clara. “Para o serviço presencial, considerando o regime especial de trabalho policial, será necessário um prazo para que os estados possam adequar as estruturas físicas e quadro profissional para a prestação de serviço à população de acordo com a legislação vigente”, argumenta.
*Informações do DGABC
