STF decide sobre atribuições das Guardas Civis Municipais
A decisão poderá expandir as funções das corporações, permitindo que elas realizem policiamento preventivo e comunitário.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, na próxima quinta-feira (13), o julgamento sobre as atribuições das Guardas Civis Municipais (GCMs) no Brasil. A decisão poderá expandir as funções das corporações, permitindo que elas realizem policiamento preventivo e comunitário, atividades tradicionalmente desempenhadas pela Polícia Militar.
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A lei em discussão é da cidade de São Paulo, mas a decisão terá impacto nacional. O ministro Luiz Fux, relator do caso, votou pela constitucionalidade da norma, destacando que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e têm poder de polícia, embora não se equiparem às demais forças de segurança.
As GCMs têm crescido no ABC Paulista: São Bernardo do Campo lidera com 1.005 guardas, seguida por Santo André com 571. Municípios como Mauá, Diadema e Ribeirão Pires também ampliaram seus efetivos entre 2022 e 2023.
