Tribunal de Contas manda Fundação do ABC devolver R$ 4,5 milhões a São Caetano
Em seus recursos o ex-prefeito sustentou que os serviços pactuados foram prestados e os recursos corretamente aplicados, inexistindo dolo.
SÃO CAETANO – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou nesta quarta-feira (29), decisão em que nega provimento aos embargos de declaração da Fundação do ABC e da Prefeitura de São Caetano dentro do processo que analisa os recursos repassados pelo município à Organização Social de Saúde no ano de 2015, na gestão do então prefeito Paulo Pinheiro.
Essa foi a quarta decisão desfavorável às duas partes e determinando que a FUABC devolva R$ 4.582.755,45 aos cofres municipais. Além dessa devolução foram mantidas as punições ao ex-prefeito e ao presidente da fundação, Marco Antônio Santos Silva, ambas no valor de R$ 200 das Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), que equivalem hoje a R$ 6.852.
O TCE fez vários apontamentos nos repasses de recursos públicos por um contrato de gestão de equipamentos municipais. Os fundamentos que determinaram o julgamento como irregular deste contrato são vários, dentre eles a discrepância entre as metas projetadas e os resultados atingidos; ausência de justificativa dos valores repassados e de sua vantagem econômica à administração; despesas realizadas com recursos de repasse sem vínculo com as metas definidas no Contrato de Gestão, como consultorias, publicidade, treinamentos, vestuário, honorários jurídicos, cursos, mobiliário entre outros.
O tribunal também fala de um rateio fictício baseado em cálculo de proporcionalidade de custos totais e, ainda, que Organização Social se diz dona de mobiliário adquirido com recursos públicos. A corte apontou pagamentos a título de despesas bancárias e juros bancários no valor de R$ 261.670,84, e pagamentos de “juros e multas”, creditados a fornecedores, no valor de R$ 3.377.160,40. Para a corte, além de não serem autorizados pelo Contrato de Gestão, esses pagamentos não encontram respaldo na justificativa de repasses, a menor, pela administração pública. Por fim o tribunal apontou descontrole no registro de materiais no almoxarifado, que tinha itens em quantidade menor do que o informado e sem justificativa, além da nomeação de parentes de diretoras ou agentes públicos.
Em seus recursos o ex-prefeito sustentou que os serviços pactuados foram prestados e os recursos corretamente aplicados, inexistindo dolo, má-fé ou dano ao erário, sendo as falhas apresentadas de caráter estritamente formal. Ao site RD o ex-prefeito, hoje filiado ao União Brasil, disse que seus advogados cuidam do processo e que pretende recorrer da decisão o quanto for possível.
O valor total do contrato de gestão é de R$ 152.711.095,81. Em nota, a Fundação do ABC informa que discorda da conclusão do TCE e que já estuda uma ação rescisória, pleiteando a anulação da decisão. A prefeitura de São Caetano não se pronunciou sobre o assunto.
